Termos e condições gerais do leilão

Leia atentamente estes Termos e Condições Gerais antes de utilizar a função de leilão na loja online. Ao utilizar a função de leilão da loja online, declara concordar em ficar vinculado a estes termos e condições.

§ 1 Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante «Termos e Condições Gerais de Leilão») da Condor Flugdienst GmbH (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos relativos à compra de mercadorias que um consumidor ou empresário (doravante designado «Cliente») celebre com o Vendedor relativamente às mercadorias apresentadas pelo Vendedor através da função de leilão na sua loja online da Condor Flugdienst GmbH. Fica aqui excluída a inclusão de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Consumidor, na aceção destes TCG, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.3 Empresário, na aceção destes TCG, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

§ 2 Parceiro contratual

O contrato é celebrado com a Condor Flugdienst GmbH, An der Gehespitz 50, 63263 Neu-Isenburg, Registo Comercial: Tribunal Local de Darmstadt, HRB 83385.

§ 3 Direito de participação, registo

3.1 Apenas pessoas singulares e coletivas com capacidade jurídica ilimitada estão autorizadas a utilizar a função de leilão. Pessoas singulares com capacidade jurídica limitada ou aquelas para as quais existe uma reserva de consentimento são autorizadas, desde que o seu representante legal tenha declarado o consentimento para participar e apresentar ofertas no âmbito do leilão.

3.2 A inscrição na função de leilão é feita através da abertura de uma conta de utilizador, com a aceitação destes Termos e Condições Gerais de Leilão e da Política de Privacidade. Para o registo, é necessário indicar o nome, um endereço de e-mail e uma palavra-passe.

3.3 Se os dados fornecidos no registo forem alterados, em particular o endereço de e-mail, o cliente é obrigado a atualizar imediatamente as informações.

3.4 O cliente é também obrigado a informar imediatamente o vendedor se houver indícios de que uma conta de utilizador foi utilizada indevidamente por terceiros.

3.5 O registo será cancelado assim que os dados pessoais não forem mais necessários para o cumprimento e processamento de relações jurídicas ainda existentes ou se o cliente não tiver feito login na conta de utilizador por três anos.

§ 4 Exclusão de um leilão e da função de leilão

4.1 Os clientes podem ser excluídos de um leilão nas seguintes condições:

a) em caso de registo irregular,

b) em caso de apresentação de ofertas utilizando processos de processamento de dados automatizados não autorizados,

c) em caso de não pagamento injustificado ou não recolha de um artigo arrematado.

4.2 Em caso de violações graves ou repetidas de acordo com o § 4.1 destes Termos e Condições Gerais de Leilão, os clientes podem ser excluídos de todos os leilões na loja online.

§ 5 Decurso dos leilões, celebração do contrato

5.1 A colocação de um produto em formato de leilão constitui uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato relativo a esse artigo. Se o vendedor definir um preço mínimo no formato de leilão, a oferta fica sujeita à condição suspensiva de que o preço mínimo seja atingido.

5.2 O vendedor pode adicionar uma função de compra imediata às ofertas no formato de leilão. Esta função pode ser utilizada por um comprador, desde que ainda não tenha sido feita nenhuma oferta pelo artigo ou que o preço mínimo ainda não tenha sido atingido.

5.3 O leilão começa e termina nas datas determinadas pelo vendedor (duração da oferta). O início e o fim do leilão são indicados na descrição do artigo.

5.4 Não é permitida a apresentação de licitações através de processos de processamento de dados automatizados não autorizados pelo vendedor (por exemplo, os chamados programas «sniper»).

5.5 O leilão começa para cada artigo com uma oferta mínima. O aumento da oferta deve ser feito em incrementos mínimos, dependendo da oferta mínima. O incremento seguinte mais alto é apresentado automaticamente. Independentemente disso, também é possível apresentar uma oferta mais alta. É disponibilizado um agente de licitação que aumenta automaticamente a licitação dos clientes que utilizam o agente de licitação dentro do limite especificado (licitação máxima) em incrementos ajustados à licitação anterior, até que o cliente volte a ser o licitante com a licitação mais alta. O cliente fica vinculado à sua licitação até que esta seja superada por uma licitação mais alta.

5.6 Em leilões, o comprador aceita a oferta ao apresentar uma oferta. A aceitação ocorre sob a condição suspensiva de que o comprador seja o maior licitante após o término do prazo da oferta. Uma oferta expira se outro comprador apresentar uma oferta mais alta durante o prazo da oferta.

5.7 Num leilão reverso, o produto do vendedor é oferecido ao preço inicial definido. Este preço inicial é reduzido até ao preço mínimo, em intervalos regulares, até que um licitante aceite a oferta do vendedor, clicando no botão «Licitar», e, consequentemente, celebre um contrato de compra e venda juridicamente vinculativo com o vendedor. O leilão do produto em questão termina com a celebração do contrato ou com o decurso do prazo.

5.8 O cliente que tiver feito a oferta mais alta no final do leilão será notificado por e-mail.

5.9 As opções de pagamento serão comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. O pagamento do valor da oferta mais alta deve ser efetuado imediatamente, o mais tardar 10 dias após o recebimento do e-mail, de acordo com o § 5.5 destes Termos e Condições Gerais de Leilão, na conta indicada pelo vendedor. A entrega da mercadoria só será efetuada após o pagamento integral do valor da oferta mais alta. O vendedor reserva-se o direito de propriedade da mercadoria até ao pagamento integral do preço de compra devido.

5.10 O cliente deve recolher a mercadoria no local indicado no e-mail no prazo de 20 dias após a receção do e-mail, de acordo com o § 5.5 destes Termos e Condições Gerais de Leilão. A recolha só pode ser feita em dias úteis (de segunda a sexta-feira), entre as 08:00 e as 17:00 horas, e após marcação prévia.

§ 6 Reinserção de um artigo, obrigação de indemnização

6.1 Um artigo será novamente leiloado se, após o prazo previsto nos § 5.8 e § 5.9 dos Termos e Condições Gerais do Leilão, o licitante com a oferta mais alta não tiver pago e recolhido o artigo dentro do prazo estabelecido pelo vendedor.

6.2 O anterior licitante com a oferta mais alta não pode participar na nova licitação. Ele é responsável por qualquer perda que ocorra na nova licitação, mas não tem direito a qualquer receita adicional.

§ 7 Direito de rescisão, portal de devoluções, custos de devolução

7.1 De acordo com as disposições legais, os consumidores têm, em princípio, direito de rescisão.

7.2 Se for exercido o direito de rescisão nos termos do n.º 5.1, o consumidor deve suportar os custos regulares da devolução.

7.3 Para o processamento sem papel da devolução, o vendedor disponibiliza adicionalmente um portal de devoluções em www.condor.com/shop/retoure.

7.4 Para mais informações sobre o direito de rescisão, consulte as instruções de rescisão do vendedor, que se encontram no anexo 1 destes TCG (ver abaixo).

7.5 Um modelo de formulário de rescisão está anexado como anexo 2 a estes TCG da loja online (ver abaixo).

§ 8 Mercadorias usadas

8.1 Se os produtos oferecidos forem usados, isso será expressamente indicado na descrição do produto em questão. Em particular, as peças de aeronaves provenientes de aeronaves realmente utilizadas são produtos usados. Os produtos usados são artigos com fortes sinais de uso. Os produtos usados não apresentam aptidão para o uso e servem exclusivamente como objetos decorativos.

8.2 Em derrogação à regra geral prevista no § 9.1 dos presentes Termos e Condições Gerais de Leilão, o prazo de prescrição dos direitos legais de reclamação por defeitos é reduzido para um ano no caso de mercadorias usadas.

§ 9 Responsabilidade por defeitos (garantia), reclamação

9.1 Se o artigo adquirido apresentar defeitos, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. No caso de artigos usados, na aceção do § 8 destes Termos e Condições Gerais de Leilão, o prazo de prescrição dos direitos legais de reclamação por defeitos é reduzido para um ano.

9.2 Para reclamar, o cliente deve contactar o seguinte endereço de e-mail: condor-shop@condor.com, a fim de obter os documentos de devolução necessários. Por motivos técnicos, não é possível reclamar através do portal digital de devoluções, conforme o ponto 5.3. O cliente deve indicar o artigo com defeito, incluindo uma breve explicação e os dados bancários para o reembolso.

9.3 No caso de uma reclamação justificada, não serão cobrados custos pela devolução da mercadoria danificada.

§ 10 Conteúdos de utilizadores e influenciadores

10.1 O comprador carrega a sua foto ou vídeo no Facebook, TikTok ou Instagram e utiliza @CondorAirlinesDE no Facebook, @condor.airlines no TikTok ou @condorairlines no Instagram para chamar a atenção do vendedor para a sua publicação. Para que o vendedor possa ver a foto ou o vídeo, o perfil do utilizador deve ser público.

10.2 Se a foto ou o vídeo for selecionado pelo vendedor, o comprador receberá um comentário ou uma mensagem direta do perfil de utilizador da Condor. Nela, o vendedor solicita permissão para partilhar e utilizar a imagem ou o vídeo. Se o comprador conceder a permissão na sua resposta, ele concorda com os seguintes Termos e Condições Gerais e com a Política de Privacidade do vendedor:

10.2.1 O vendedor utiliza as fotografias e os vídeos a seu critério. O vendedor não é obrigado a utilizar as fotografias e os vídeos partilhados.

10.2.2 O comprador mantém a propriedade legal de cada foto ou vídeo que carregar. No entanto, o vendedor pode utilizar a imagem/conteúdo/vídeo permanentemente em todo o mundo para todos os canais sociais (plataformas de redes sociais), websites e marketing da empresa do vendedor, sem qualquer custo.

10.2.3 O vendedor pode editar ou traduzir o conteúdo/imagem/legenda/vídeo/descrição do vídeo a seu critério.

10.2.4 O vendedor pode utilizar o nome, nome de utilizador, imagem e legenda, vídeo e descrição do vídeo em relação às imagens/conteúdos/vídeos partilhados pelo comprador.

10.2.5 Ao conceder ao vendedor a permissão para utilizar a imagem/o vídeo na sua resposta, o comprador confirma que detém os direitos sobre a fotografia/o vídeo e que possui todas as autorizações necessárias para publicar a fotografia/o vídeo.

10.2.6 Ao conceder ao vendedor a permissão para utilizar a imagem/vídeo na sua resposta, o comprador confirma que possui a permissão de todas as pessoas que aparecem na imagem/vídeo. No caso de crianças, o comprador confirma que possui a permissão dos pais/tutores legais de todas as crianças retratadas.

10.2.7 Ao conceder ao vendedor a permissão para usar a imagem/vídeo na sua resposta, o comprador também confirma que tem mais de 18 anos de idade.

10.2.8 Na medida do permitido por lei, o comprador também concorda em renunciar aos seus direitos morais em relação às fotos/vídeos carregados.

10.2.9 Se o comprador considerar que uma fotografia/vídeo carregado num dos canais de marketing, incluindo plataformas de redes sociais, é inadequado, ofensivo ou viola os direitos legais de uma pessoa, o comprador pode denunciar a fotografia/vídeo enviando um e-mail para socialmedia@condor.com. O comprador deve especificar exatamente de que imagem/vídeo se trata e em que plataforma/canal de marketing se encontra. O vendedor irá verificar e, se necessário, tentar remover essas imagens/vídeos o mais rapidamente possível. No entanto, isso pode não ser possível imediatamente.

10.2.10 O vendedor reserva-se o direito de remover imagens/vídeos das redes sociais, do site e dos materiais de marketing do vendedor a qualquer momento e por qualquer motivo.

10.2.11 Se as imagens/vídeos das redes sociais (social media) forem do vendedor e forem partilhados por outras pessoas, o vendedor não será responsabilizado.

10.2.12 Se, por qualquer motivo, o comprador solicitar a remoção da imagem/vídeo, o vendedor não será responsável pela remoção de imagens/vídeos de sites/canais de marketing de terceiros.

§ 11 Proteção de dados

11.1 As informações sobre a proteção de dados e o tratamento de dados pessoais estão disponíveis na declaração de proteção de dados do vendedor.

§ 12 Lei aplicável

Todas as relações jurídicas entre as partes são regidas pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida pelas disposições imperativas da lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual não seja retirada.

§ 13 Foro

13.1 Se o cliente agir como comerciante, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato será a sede do vendedor.

13.2 Se o cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato, se o contrato ou as reivindicações decorrentes do contrato puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. Nos casos acima referidos, o vendedor tem, em qualquer caso, o direito de recorrer ao tribunal da sede do cliente.

§ 14 Resolução alternativa de litígios

O vendedor não é obrigado nem está disposto a participar num processo de resolução de litígios perante um órgão de conciliação de consumidores.

§ 15 Alterações aos Termos e Condições Gerais

15.1 Aplicam-se os TCG em vigor no momento em que o comprador utiliza a função promocional da loja online da Condor Flugdienst GmbH.

15.2 O vendedor reserva-se o direito de alterar os TCG.

 

§ 16 Dados de contacto

Loja online Condor

c/o Alt FineCom Finishing-eCommerce-Logistics GmbH

Dammer Weg 51

63773 Goldbach

E-mail: condor-shop@condor.com

Telefone: +49 9931 7029331 (ao preço de rede fixa do seu operador)